União Seguradora - 55+ (51) 3061-9606

notícias

12 jun Grupo Aspecir em Belo Horizonte
7 jun Presidente do Grupo Aspecir recebe Comenda Metropolitana
7 jun União Seguradora entrega prêmio
5 jun Uso da tecnologia traz benefícios para o mercado de seguros
5 jun Susep alerta Corretor sobre Riscos Excluídos
5 jun Instituições financeiras podem explorar sistemas bancários integrados para oferecer serviços digitais seguros, diz Unisys
5 jun A Importância da Importância do Corretor de Seguros
24 mai No mês da conscientização no trânsito, confira dicas para evitar acidentes
24 mai Entenda como funciona a previdência complementar no Brasil
24 mai Setor tem números positivos até março de 2019 e provisões técnicas avançam 10%
24 mai Susep nomeia diretores
20 mai Combate a fraude no Seguro DPVAT
20 mai Previdência privada: reservas atingem R$ 857 bilhões
20 mai Previdência aberta terá R$ 1 trilhão em patrimônio até o final deste ano
20 mai Empresas com investimentos represados
17 mai Diretor comercial do Grupo MBM assume mandato na FenaPrevi
17 mai Setor de seguros brasileiro vê explosão de startups
17 mai Seguro contra inadimplência tem alta de 25,5% no primeiro trimestre do ano
17 mai Como criar aplicativos 100% seguros?
15 mai ?A empresa onde trabalho tem plano de previdência privada com coparticipação. Vale a pena??
15 mai Maio Amarelo: conheça a campanha nacional de 2019
15 mai China vai abrir ainda mais os setores bancários e de seguros
15 mai Nova norma para insurtechs deve sair em 30 dias, diz Solange Vieira, da Susep
3 mai Insurance, conheça todos os detalhes sobre os seguros
3 mai Seguradora Líder promove encontro com Sindicatos das Seguradoras de todo o Brasil
3 mai Mitos e verdades sobre a previdência privada
3 mai Previc e Susep apresentam propostas para fusão das reguladoras de previdência
26 abr Levy diz que reforma pode favorecer investimentos em infraestrutura
26 abr Reforma aumenta a procura por previdência privada no Vale do Paraíba
26 abr Reforma da Previdência reduz subsídios para ricos, diz secretário
24 abr Cotação Premiada de Páscoa
23 abr Previdência com seguro?
23 abr IR 2019: Seguro obrigatório de carro DPVAT é isento, mas deve ser informado
23 abr Aproveite a segunda-feira para investir e planejar seu futuro
23 abr Ramo de pessoas deve impulsionar crescimento do mercado de seguros em 2019
18 abr Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2
18 abr Tem previdência privada? Saiba como declarar valores no Imposto de Renda
18 abr Procura por seguros cresce no primeiro trimestre e demonstra preocupação do brasileiro com a insegurança
18 abr Crescimento do seguro de vida no setor audiovisual
15 abr Executivos explicam segredo para crescimento de 171,19% da União Seguradora
12 abr Volta à Câmara projeto que exige de corretor de seguros habilitação da Susep
12 abr Uma providência para a previdência privada
12 abr Você conhece os benefícios de investir em uma previdência privada?
12 abr O acordão da Previdência
10 abr Relatório Anual 2018 da Seguradora Líder é destaque na mídia
10 abr Seguro de vida: STJ afirma que seguradoras devem provar má-fé de seus clientes para recusar benefício
10 abr Aposentadoria Privada x Aposentadoria Pública: Qual escolher?
10 abr Minoria poupa ou tem investimento para a velhice, aponta Datafolha - Folha de S. Paulo
8 abr Seguradora Líder promove treinamentos e encontros com foco no atendimento aos beneficiários do Seguro DPVAT
8 abr O seguro é mais seguro
8 abr Diretores da Susep são exonerados
8 abr Lei de proteção de dados para o mercado de seguros
5 abr Os benefícios de investir em uma previdência privada
5 abr Mercado cresceu 4,4% no primeiro bimestre
5 abr Indenização do seguro precisa ser declarada no imposto de renda
5 abr Superintendente da Susep diz que mercado é ?gigante?
4 abr União Seguradora prestigia lançamento do Seguro Viagem da Lato Seguros
2 abr População com mais de 60 cresce e movimenta cerca de R$ 1 trilhão
2 abr Valor publica especial sobre Previdência Aberta
2 abr SUSEP divulga novas regras para segmento de seguro
2 abr Você conhece os benefícios de investir em uma previdência privada?
18 mar Pesquisa diz que 56% dos brasileiros vão contar apenas com o INSS
18 mar Como começar a investir em uma renda variável?
18 mar Devo ficar no plano corporativo de previdência após demissão?
18 mar IFRS 17 promove transformação no segmento de seguros
13 mar Seguro de vida é plano de risco que mais cresce em razão da violência
13 mar Previdência privada perdeu 224 mil participantes
13 mar Empresários projetam ano com avanço lento em encontro no Marcas de Quem Decide
13 mar Previdência privada é opção para quem planeja bem o futuro
8 fev As principais tendências e expectativas de crescimento do mercado de seguros para 2019
8 fev Planejamento da aposentadoria: muito além da reforma
8 fev Mercado de seguros tem lucro de R$ 14,7 bilhões
8 fev Proposta da previdência concede aposentadoria básica de até 700 reais para todas as pessoas
6 fev Como garantir seu futuro investindo na previdência privada?
6 fev Com reforma da Previdência como prioridade, governo adia promessas
6 fev Nove a cada dez brasileiros aposentados dependem do INSS pra sobreviver
6 fev Proposta para a Previdência prevê aposentadoria integral para servidor só aos 65 anos
4 fev Mercado livre de energia busca crescimento
4 fev Começa a contagem regressiva para declarar Imposto de Renda
4 fev Reforma da Previdência: por que 4 países da América Latina revisam modelo de capitalização, prometido por Guedes ...
4 fev Mercado reduz expectativa de alta do IPCA para 2019
4 fev Bolsas da Europa fecham sem sinal único, em dia de foco em empresas
1 fev Funpresp: qual a melhor decisão?
1 fev Imposto de Renda 2019: O leão está chegando!
1 fev O custo da herança: seguro de vida auxilia herdeiros a pagarem despesas para ter acesso ao dinheiro
1 fev Corretor de Seguros deve ficar atento em algumas situações para não ser punido
23 jan Seguros podem ser a ?Tábua de Salvação? em questões de saúde
23 jan Susep preparada para novo Brasil
23 jan Conheça algumas razões para contratar um seguro de vida
21 jan Planejamento pra garantir o futuro
21 jan Capitalização
21 jan Você está preparado para a reforma da Previdência?
21 jan 'Aposentadoria como conhecemos hoje vai desaparecer', diz economista
18 jan Menores de idade podem ter seguro de vida? Especialista explica
18 jan Planejamento financeiro para 2019: por onde começar?
18 jan Evolução Digital x Transformação Digital: Qual é a diferença?
18 jan IR 2019: Reúna agora os papéis e tenha chance de receber restituição antes ...
18 jan Menores de idade podem ter seguro de vida? Especialista explica
14 jan O abandono da ideia de fundir Susep e Previc
14 jan Ciência, tecnologia e seguros são novidades em 2019
14 jan Calendário de pagamento do Seguro DPVAT já está disponível na internet
05/11/2018

TR não deve ser aplicada na correção de benefício complementar, decide Segunda Seção


A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o índice de correção monetária a ser aplicado a benefício complementar pago por entidade aberta de previdência privada deve ser estipulado pelos órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados.

Para o colegiado, os índices de correção devem ser adotados na seguinte ordem: ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e índice geral de preços de ampla publicidade, conforme a época em que vigoraram os planos, inclusive com a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo IPCA a partir de 5/9/1996.
A decisão foi tomada por unanimidade em embargos de divergência apresentados por beneficiário de plano de previdência privada. O embargante alegou divergência jurisprudencial entre decisões da Terceira e Quarta Turmas do STJ quanto à possibilidade de utilização da TR na correção de benefício de renda mensal de plano de previdência privada aberta.
O autor da ação pediu que prevalecesse a tese firmada pela Terceira Turma, de que deve ser afastada a aplicação da TR na correção monetária do benefício previdenciário complementar a partir de setembro de 1996, e adotado o INPC ou o IPCA-E, conforme normativos do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
O relator dos embargos, ministro Villas Bôas Cueva, destacou haver dois recursos especiais repetitivos pendentes de julgamento no STJ com questões similares (Tema 977). Porém, disse ele, a matéria deveria ser apreciada primeiro pela seção nos embargos de divergência, “pois é recomendável a uniformização da jurisprudência antes de ser cristalizado qualquer entendimento no feito representativo de controvérsia”.

TR

Villas Bôas Cueva explicou que a TR não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui fator que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda.
O relator citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) indicando a impossibilidade de imposição da TR como índice de correção monetária, uma vez que a taxa não é capaz de mensurar o fenômeno inflacionário, pois sua fórmula de cálculo é desvinculada da variação de preços da economia.
O ministro mencionou também a Súmula 295 do STJ (“A Taxa Referencial é indexador válido para contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada”), porém, conforme observou, nos precedentes que deram origem àquele enunciado, a TR não era utilizada isoladamente, mas, sim, em conjunto com juros bancários ou remuneratórios.
Dessa forma, de acordo com Villas Bôas Cueva, “se a complementação de aposentadoria, de natureza periódica e alimentar, for corrigida unicamente pela TR, acarretará substanciais prejuízos ao assistido, que perderá gradualmente o seu poder aquisitivo com a corrosão da moeda, dando azo ao desequilíbrio contratual”.

Correção

Para o relator, os próprios órgãos reguladores do setor, atentos ao problema, reconheceram a TR como fator inadequado de correção monetária nos contratos de previdência privada aberta, editando várias orientações para a repactuação dos contratos, com o objetivo de substituí-la por um índice geral de preços de ampla publicidade.
“Com a vedação legal da utilização do salário mínimo como fator de correção monetária para os benefícios da previdência privada (Leis 6.205/75 e 6.423/77) e o advento da Lei 6.435/77 (artigo 22), devem ser aplicados os índices de atualização estipulados, ao longo dos anos, pelos órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados, sobretudo para os contratos de previdência privada aberta: na ordem, ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e índice geral de preços de ampla publicidade”, explicou.

Direito adquirido

O ministro afirmou que o participante do plano tem direito adquirido ao benefício previdenciário complementar e à efetiva atualização monetária de seu valor. Porém, o direito adquirido não se estende a determinado índice de correção. Dessa forma, é possível a substituição dos índices.
“A substituição de um indexador por outro é possível desde que idôneo para medir a inflação, recompondo a obrigação contratada. Não pode incidir, dessa forma, índice aleatório, que privilegie, por um lado, a entidade de previdência privada ou, por outro, o participante”, frisou.

Custeio

Villas Bôas Cueva citou ainda diversos julgados do STJ no sentido de que a eventual ausência de fonte de custeio para suportar o pagamento das diferenças de correção monetária não tem força para afastar o direito do assistido.
Segundo os precedentes, a entidade de previdência privada tem a responsabilidade de prever a formação, a contribuição e os devidos descontos de seus beneficiários, de forma que a própria legislação estabeleceu mecanismos para que o ente previdenciário supere possíveis déficits e recomponha a reserva garantidora.
“Não prospera, portanto, a alegação da entidade aberta de previdência privada ventilada em contrarrazões no sentido de que a TR deve ser aplicada sem limite temporal para os contratos firmados em data anterior a 1º/1/1997, ao passo que somente para aqueles pactuados em data posterior é que incidiria algum dos índices gerais de preço de ampla publicidade”, afirmou.
Ao acolher os embargos, Villas Bôas Cueva destacou que deve prevalecer a tese firmada pelo acórdão paradigma proferido pela Terceira Turma, visto que a TR não pode ser utilizada como fator de correção dos benefícios da previdência privada após o reconhecimento de sua inidoneidade pelos órgãos governamentais competentes, devendo, em seu lugar, ser adotado algum índice geral de preços de ampla publicidade, que será o IPCA, a partir de 5/9/1996, na ausência de repactuação.

Leia o acórdão.
logotipo zepol